O Brasilianista: Devolução de cobranças na conta de luz não deve afetar distribuidoras

Na análise de Daniela Poli Vlavianos, sócia da PPA Advogados (Poli, Porto & Andreghetto Advogados)

· Entrevista concedida ao veículo. · Regulação de energia e direito do consumidor

Daniela Poli Vlavianos explica que a decisão do STF não fixa um período obrigatório de redução das tarifas e que o prazo tem natureza prescricional.

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