Correio da Manhã: CCJ da Câmara aprova restrição à herança para condenados por homicídio

Na análise de Gustavo Augusto Nepomuceno Porto, sócio da PPA Advogados (Poli, Porto & Andreghetto Advogados)

· Comentário técnico concedido ao veículo. · Sucessões e indignidade sucessória

Gustavo Augusto Porto avalia que o projeto restabelece um princípio básico de justiça ao impedir que o condenado se beneficie do próprio crime.

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